Termos de uso de Pacote Declarado

Version 1 · Última atualização: 2026-11-08

Estes termos se aplicam quando você contrata Pacote Declarado com Rotomal. Eles valem em conjunto com nossos termos gerais, nossa política de privacidade e nossa política de reembolso; em caso de divergência, estes termos do produto prevalecem em relação a Pacote Declarado.

Quem presta o serviço

Pacote Declarado é prestado por Rotomal, Israel ("nós"). Contato: hello@rotomal.com.

O serviço

O Pacote Declarado é uma assinatura mensal para envios no Brasil que não exigem NF-e. Conferimos os dados de cada remessa e emitimos a DC-e em lote com o certificado A1 da sua empresa não contribuinte do ICMS, por meio de um provedor de emissão, ou entregamos os dados conferidos para você digitar no emissor gratuito do governo, com DACE em PDF e chaves de acesso.

O que está incluído

• Conferência (R$ 29, pagamento único, abatidos integralmente da primeira mensalidade se você assinar em até 30 dias): análise do seu tipo de envio com base no que a SEFAZ do seu estado e os Correios publicam e lista do que falta nos dados de envio, em até 2 dias úteis.
• Envios: até 150 DC-e por mês, conferência de dados de cada remessa, emissão em lote ou dados prontos para o emissor gratuito, DACE em PDF e chaves de acesso, link para o destinatário informar o CPF e suporte por e-mail em até um dia útil.
• Loja: até 600 DC-e por mês, importação automática de planilha ou Google Sheets, até 2 CNPJs, alerta de volume e frequência e arquivo mensal de todas as DC-e.
• Remessas com dados faltando voltam para você em vez de serem emitidas.
• Configuração em até 5 dias úteis após a escolha do plano.

Planos e preços

A emissão da DC-e pelos sistemas do governo é gratuita; você paga pelo trabalho de conferir, emitir em lote e organizar. Cobrança mensal, cancele quando quiser. A conferência custa R$ 29, pagamento único, abatidos integralmente da primeira mensalidade se você assinar em até 30 dias. DC-e acima da franquia custa R$ 0,15 cada. Preço de primeiros clientes mantido enquanto a assinatura estiver ativa. A configuração leva até 5 dias úteis.

Os preços são preços de cliente fundador para pedidos em acesso antecipado. Impostos são acrescentados quando a lei exigir.

Limites e uso adicional

Envios: até 150 DC-e por mês. Loja: até 600 DC-e por mês e até 2 CNPJs. Se você passar da franquia mensal, nada é bloqueado; avisamos por e-mail, e a DC-e acima da franquia custa R$ 0,15 cada, ou a partir do mês seguinte você passa para o plano adequado. Franquia não usada não acumula para o mês seguinte.

Como um pedido começa

Enviar uma solicitação não gera contrato nem cobrança. O contrato só começa quando confirmamos seu pedido por e-mail e o pagamento é acordado. Começamos em até 5 dias úteis após essa confirmação.

Cobrança, cancelamento e reembolsos

Os planos são cobrados mensalmente, de forma antecipada. Você pode cancelar a qualquer momento por e-mail; o serviço continua até o fim do período pago e não é renovado. Seu preço de fundador permanece como indicado por pelo menos 12 meses a partir da sua data de início.

Reembolsos e cancelamentos também seguem nossa política de reembolso. rotomal.com/refund-policy/

O que não está incluído

• A DC-e não substitui a NF-e ou a NFC-e, e não emitimos NF-e.
• Sem certificado, não digitamos os dados no emissor do governo por você; isso fica com você e seu gov.br.
• Não prestamos assessoria contábil, fiscal ou jurídica e não decidimos se o seu caso exige DC-e ou NF-e.
• Nunca pedimos senhas do gov.br, da loja ou dos Correios.

Suas responsabilidades

• Conferir os dados, a DC-e e o DACE antes de imprimir etiquetas e postar.
• Enviar dados de envio corretos e completos: CPF ou CNPJ, endereços, CEPs, descrições, quantidades e valores unitários que correspondam ao conteúdo.
• Garantir que você tem o direito de nos repassar os dados dos destinatários para a emissão.
• Confirmar com seu contador que seus envios cabem na DC-e e que o remetente não é contribuinte do ICMS quando exigido, e agir sobre nossos alertas de NF-e.
• Manter um certificado A1 válido se escolher a emissão em lote, e digitar os dados no emissor gratuito você mesmo se não tiver certificado.
• Você usa o serviço apenas para fins lícitos e mantém em segurança os dados da sua conta.

Situação regulatória

O Pacote Declarado é um serviço de software e organização. Não somos contador, assessor fiscal nem escritório de advocacia. A DC-e é emitida em seu nome, com seu certificado ou por você no emissor do governo, e você (com seu contador) decide se a DC-e é o documento certo e continua responsável perante a SEFAZ, as autoridades fiscais e os Correios por cada declaração. As decisões da SEFAZ, do serviço de autorização e dos Correios são finais e estão fora do nosso controle.

Serviços externos

• Emissor DCE, app oficial da DC-e e serviço de autorização da DC-e: se ficarem indisponíveis ou mudarem, a emissão atrasa até voltarem a funcionar.
• Provedor de emissão de documentos fiscais: a emissão em lote com seu certificado depende dele; se falhar ou mudar, podemos entregar os dados conferidos para o emissor gratuito.
• Correios: as regras de postagem e pré-postagem são definidas pelos Correios.
• Google Sheets e suas planilhas ou exportações de sistema: a importação automática depende deles.

O serviço depende de sistemas operados por terceiros. Não somos responsáveis pela disponibilidade, pelas alterações ou pelas decisões deles; quando algum deles muda, adaptamos o serviço assim que for razoavelmente possível.

Seus dados

Os dados e arquivos que você envia continuam sendo seus. Nós os tratamos apenas para prestar Pacote Declarado, conforme descrito em nossa política de privacidade, não os mantemos por mais tempo do que o serviço exige e os excluímos mediante solicitação quando o serviço termina.

rotomal.com/privacy/

Acesso antecipado e erros

Pacote Declarado é um serviço em acesso antecipado, fornecido no estado em que se encontra e conforme disponibilidade. Trabalhamos com cuidado, mas os resultados podem conter erros. Se você nos mostrar um erro em nosso resultado, nós o corrigimos e refazemos o trabalho afetado sem custo; esse é o seu principal recurso em caso de erros.

Sem aconselhamento profissional

Pacote Declarado é um serviço de software e dados. Não constitui aconselhamento jurídico, tributário, aduaneiro, contábil, de seguros ou qualquer outro aconselhamento profissional. Confirme com um profissional qualificado as decisões que dependam desse tipo de aconselhamento.

Responsabilidade

• Nossa responsabilidade total por todas as reclamações relacionadas a Pacote Declarado está limitada aos valores que você nos pagou por Pacote Declarado nos 12 meses anteriores à reclamação.
• Não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais, lucros cessantes ou perda de receita, nem por multas, penalidades, direitos aduaneiros, impostos, sobretaxas, juros ou estornos (chargebacks) impostos a você por uma autoridade, transportadora, marketplace, banco ou outro terceiro, mesmo quando nosso resultado tiver sido utilizado.
• Nada nestes termos limita responsabilidades que a lei não permite limitar, inclusive por fraude, dolo ou culpa grave, morte ou lesão corporal, nem os direitos irrenunciáveis dos consumidores.

Suspensão e encerramento do serviço

Podemos suspender o serviço se ele for usado de forma ilícita ou contrária a estes termos. Também podemos deixar de oferecer Pacote Declarado; nesse caso, avisaremos os clientes pagantes por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e reembolsaremos qualquer período pago antecipadamente e não utilizado.

Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Para clientes atuais, as alterações entram em vigor 30 dias depois de as enviarmos por e-mail e nunca alteram um preço que já confirmamos a você. A data no topo indica a versão vigente.

Lei aplicável e disputas

Estes termos são regidos pelas leis do Estado de Israel, e as disputas serão submetidas aos tribunais competentes em Israel. Se você for consumidor, mantém a proteção das normas obrigatórias do país onde reside e também pode ajuizar uma ação nesse país.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: hello@rotomal.com.

← Voltar para Pacote Declarado