Termos de uso de Emissor Nacional Pronto
Version 1 · Última atualização: 2026-11-08
Estes termos se aplicam quando você contrata Emissor Nacional Pronto com Rotomal. Eles valem em conjunto com nossos termos gerais, nossa política de privacidade e nossa política de reembolso; em caso de divergência, estes termos do produto prevalecem em relação a Emissor Nacional Pronto.
Quem presta o serviço
Emissor Nacional Pronto é prestado por Rotomal, Israel ("nós"). Contato: hello@rotomal.com.
O serviço
Serviço técnico de configuração da NFS-e de padrão nacional, com pagamento único: um diagnóstico por escrito (R$ 29) e, nos pacotes Configuração e Contador, uma videochamada guiada (cerca de 45 minutos) em que você entra no Emissor Nacional, nós ajudamos a cadastrar a empresa e os serviços e emitimos juntos a primeira nota, com um resumo de uma página.
O que está incluído
- Diagnóstico (R$ 29, descontado da Configuração ou do pacote Contador se você contratar em até 30 dias): situação do seu município no padrão nacional, forma de acesso certa, códigos de serviço sugeridos para conferir com o contador e lista de passos, por e-mail em até um dia útil
- Configuração: primeiro acesso ou certificado digital configurado, até 5 serviços com código nacional e NBS, primeira NFS-e emitida com você, acesso do contador por representação, resumo de uma página
- Configuração: dúvidas por e-mail até 31 de março de 2027
- Contador: até 10 CNPJs, tudo da Configuração para cada cliente, chamadas feitas direto com os seus clientes, quadro de clientes que já emitem, horários prioritários até o fim de dezembro
- Verificação com o fornecedor do seu ERP ou emissor pago se a integração já aponta para a API do Emissor Nacional
Planos e preços
| Plano | Preço | Abrange |
|---|---|---|
| Diagnóstico | R$ 29 pagamento único | Resposta por escrito: o que vale para você e por onde começar |
| Configuração | R$ 49 pagamento único | Tudo configurado com você em uma videochamada |
| Contador | R$ 390 pagamento único | Escritórios de contabilidade e vários CNPJs |
Preços únicos por CNPJ, em reais, valor final. Todos os pacotes são pagos uma vez, depois da confirmação por e-mail; o diagnóstico de R$ 29 é descontado integralmente da Configuração ou do pacote Contador se você contratar em até 30 dias. Sem mensalidade e sem comissão: o Emissor Nacional é oficial e não tem mensalidade; se escolher um emissor pago, você paga direto a ele. Preço de primeiros clientes para pedidos no acesso antecipado. Preços de concorrentes conferidos em 3 de novembro de 2026.
Os preços são preços de cliente fundador para pedidos em acesso antecipado. Impostos são acrescentados quando a lei exigir.
Limites e uso adicional
Os preços são por CNPJ. A Configuração cobre um CNPJ, uma videochamada e até 5 serviços. O pacote Contador cobre até 10 CNPJs, com R$ 35 por CNPJ adicional, como informado na página. Trabalho além desses limites é orçado por e-mail antes de começar e nunca é cobrado sem o seu OK por escrito. O Diagnóstico custa R$ 29 por CNPJ e é descontado integralmente da Configuração ou do pacote Contador se você contratar em até 30 dias.
Como um pedido começa
Enviar uma solicitação não gera contrato nem cobrança. O contrato só começa quando confirmamos seu pedido por e-mail e o pagamento é acordado. Começamos em até 2 dias úteis após essa confirmação.
Cobrança, cancelamento e reembolsos
Este é um serviço avulso, pago uma única vez depois que confirmamos o escopo por e-mail. Não há assinatura e nada é renovado. Se não conseguirmos entregar o que foi combinado, você recebe o reembolso integral.
Reembolsos e cancelamentos também seguem nossa política de reembolso. rotomal.com/refund-policy/
O que não está incluído
- Não prestamos consultoria tributária; código de serviço, alíquota e regime de IBS/CBS são decididos pelo seu contador ou pela prefeitura
- Não entramos no Emissor por você e não guardamos senhas, certificados nem notas
- Não fazemos programação sob medida para ERPs ou emissores
- Não podemos habilitar um município que não aderiu ou não parametrizou o padrão nacional
- O Emissor Nacional é grátis; emissor pago ou certificado digital que você escolher é pago direto ao fornecedor
Suas responsabilidades
- Conferir cada nota e cada cadastro antes de emitir, cancelar ou substituir uma NFS-e
- Informar dados corretos no questionário (CNPJ, município, serviços, como emite hoje)
- Entrar no Emissor Nacional pessoalmente e não compartilhar senha nem certificado
- Confirmar com o seu contador os códigos de serviço e as configurações tributárias sugeridas
- Ter o direito de compartilhar os dados da empresa e dos clientes que mostrar ou enviar a nós
- Estar disponível na videochamada marcada; no pacote Contador, garantir que os seus clientes participem das chamadas
- Você usa o serviço apenas para fins lícitos e mantém em segurança os dados da sua conta.
Situação regulatória
Este serviço envolve nota fiscal eletrônica informada às autoridades tributárias. Não somos escritório de contabilidade, nem consultoria tributária, nem emissor oficial: prestamos apenas orientação técnica de configuração. Você (ou o seu contador) confere, emite, cancela e substitui cada NFS-e e continua responsável perante a prefeitura, a Receita Federal e o Simples Nacional pelo conteúdo, códigos, alíquotas e prazos. As decisões e a situação dos sistemas da prefeitura, do Emissor Nacional e das autoridades tributárias são finais e estão fora do nosso controle.
Serviços externos
- Emissor Nacional da NFS-e (web, aplicativo NFSe Mobile e API): se estiver fora do ar ou as regras mudarem, a chamada ou a primeira nota pode precisar ser remarcada ou refeita
- Convênio e parametrização do seu município no padrão nacional: se o município não estiver habilitado, a emissão depende da prefeitura
- Certificadoras (certificado ICP-Brasil e-CNPJ e e-CPF): se o certificado faltar, vencer ou for inválido, o acesso ou a emissão pela API pode não funcionar
- Seu ERP ou emissor pago: o funcionamento da integração com a API do Emissor Nacional depende do fornecedor
O serviço depende de sistemas operados por terceiros. Não somos responsáveis pela disponibilidade, pelas alterações ou pelas decisões deles; quando algum deles muda, adaptamos o serviço assim que for razoavelmente possível.
Seus dados
Os dados e arquivos que você envia continuam sendo seus. Nós os tratamos apenas para prestar Emissor Nacional Pronto, conforme descrito em nossa política de privacidade, não os mantemos por mais tempo do que o serviço exige e os excluímos mediante solicitação quando o serviço termina.
Acesso antecipado e erros
Emissor Nacional Pronto é um serviço em acesso antecipado, fornecido no estado em que se encontra e conforme disponibilidade. Trabalhamos com cuidado, mas os resultados podem conter erros. Se você nos mostrar um erro em nosso resultado, nós o corrigimos e refazemos o trabalho afetado sem custo; esse é o seu principal recurso em caso de erros.
Sem aconselhamento profissional
Emissor Nacional Pronto é um serviço de software e dados. Não constitui aconselhamento jurídico, tributário, aduaneiro, contábil, de seguros ou qualquer outro aconselhamento profissional. Confirme com um profissional qualificado as decisões que dependam desse tipo de aconselhamento.
Responsabilidade
- Nossa responsabilidade total por todas as reclamações relacionadas a Emissor Nacional Pronto está limitada aos valores que você nos pagou por Emissor Nacional Pronto nos 12 meses anteriores à reclamação.
- Não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais, lucros cessantes ou perda de receita, nem por multas, penalidades, direitos aduaneiros, impostos, sobretaxas, juros ou estornos (chargebacks) impostos a você por uma autoridade, transportadora, marketplace, banco ou outro terceiro, mesmo quando nosso resultado tiver sido utilizado.
- Nada nestes termos limita responsabilidades que a lei não permite limitar, inclusive por fraude, dolo ou culpa grave, morte ou lesão corporal, nem os direitos irrenunciáveis dos consumidores.
Suspensão e encerramento do serviço
Podemos suspender o serviço se ele for usado de forma ilícita ou contrária a estes termos. Também podemos deixar de oferecer Emissor Nacional Pronto; nesse caso, avisaremos os clientes pagantes por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e reembolsaremos qualquer período pago antecipadamente e não utilizado.
Alterações nestes termos
Podemos atualizar estes termos. Para clientes atuais, as alterações entram em vigor 30 dias depois de as enviarmos por e-mail e nunca alteram um preço que já confirmamos a você. A data no topo indica a versão vigente.
Lei aplicável e disputas
Estes termos são regidos pelas leis do Estado de Israel, e as disputas serão submetidas aos tribunais competentes em Israel. Se você for consumidor, mantém a proteção das normas obrigatórias do país onde reside e também pode ajuizar uma ação nesse país.
Contato
Dúvidas sobre estes termos: hello@rotomal.com.