NFS-e Nacional obrigatória no Simples desde 1º de novembro de 2026: o que fazer
Atualizado · Rotomal
Desde 1º de novembro de 2026, ME e EPP optantes pelo Simples Nacional emitem a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional, web ou API, mesmo que o município tenha emissor próprio (Resolução CGSN nº 191/2026). Vale a data de competência: notas de competência a partir de 01/11/2026 emitidas no sistema da prefeitura devem ser bloqueadas ou rejeitadas. MEI já usa o Emissor Nacional desde 2023, e os campos de IBS/CBS só passam a ser obrigatórios para o Simples em 2027.
Linha do tempo
| Data | O que muda | Para quem |
|---|---|---|
| 1º/09/2023 | NFS-e de padrão nacional obrigatória | MEI prestador de serviço |
| 4/08/2026 | Resolução CGSN nº 191/2026 adia de 1º/09 para 1º/11/2026 | ME e EPP do Simples Nacional |
| 1º/11/2026 | Emissão exclusiva pelo Emissor Nacional (web ou API) | ME e EPP do Simples Nacional |
| 2027 | Grupos IBS/CBS na NFS-e passam a ser obrigatórios | Optantes do Simples Nacional |
O que vale na prática
- A obrigação vale para a prestação de serviço sujeita à NFS-e. Operações sujeitas só ao ICMS ficam fora.
- O que conta é a data de competência do serviço, não a data em que você emite.
- Notas de competência anterior a 01/11/2026 continuam no fluxo do município.
- Para competências a partir de 01/11/2026, os sistemas municipais devem bloquear notas do Simples; se uma passar, o Ambiente de Dados Nacional a rejeita.
- Quem emite por ERP ou emissor integrado à prefeitura precisa reconfigurar a integração para a API do Emissor Nacional.
- Desde 1º/11 o portal permite representação e alternância de perfis, para o contador atuar com o próprio acesso.
Como começar hoje
- Confirme com o contador que a empresa está no Simples Nacional como ME ou EPP.
- Faça o primeiro acesso no Emissor Nacional com usuário e senha ou com certificado digital. O gov.br serve só para MEI.
- Confira se o município está conveniado e liberou o uso dos emissores nacionais. Se aparecer erro de município, a solução é com a prefeitura.
- Cadastre os serviços com o código de tributação nacional de 6 dígitos e a NBS na versão exigida.
- Emita uma nota e confira o XML e o DANFSe antes de enviar ao cliente.
Multas e consequências
Na prática, a nota emitida no sistema errado não vale: é bloqueada ou rejeitada, e o serviço fica sem documento fiscal válido. As Perguntas Frequentes oficiais lembram que a falta de emissão de documento fiscal pode gerar multa de 100% do tributo de referência, além do próprio tributo.
Por isso o mais importante é não ficar sem emitir: se o Emissor Nacional não funcionar para você, registre o problema e fale com o seu contador e com a prefeitura no mesmo dia.
IBS e CBS em 2027
Usar o Emissor Nacional e preencher IBS/CBS são cronogramas diferentes. Para optantes do Simples, o preenchimento dos grupos IBS/CBS só se torna obrigatório em 2027. Em 2026, a falta do grupo não rejeita a nota, mas um grupo preenchido passa por todas as validações.
Empresas do Simples puderam optar, de 1º a 30 de setembro de 2026, por recolher IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027. Se você não sabe se a sua empresa fez essa opção, pergunte ao contador antes de janeiro.
Perguntas
Lucro Presumido também é obrigado em 1º/11?
A Resolução CGSN nº 191/2026 trata de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Para outras empresas vale a regra do município; confira com a prefeitura e com o seu contador.
Posso emitir pelo app?
Para ME e EPP do Simples, as diretrizes de 29/10/2026 citam o Emissor Nacional web e a API. O aplicativo NFSe Mobile foi pensado para emissão simplificada, então conte com o emissor web ou a API. Cada canal usa uma faixa própria de série da DPS.
O Emissor Nacional cobra mensalidade?
Não. É o sistema oficial do governo. Emissores pagos cobram pela integração e pelos recursos extras.
O MEI precisa fazer algo novo?
O MEI já é obrigado a usar o padrão nacional desde 1º de setembro de 2023, com acesso via gov.br nível prata ou ouro.
E se o portal estiver fora do ar?
Guarde o registro da tentativa, emita assim que o serviço voltar e avise o seu contador. Em caso de dúvida sobre prazo, consulte a prefeitura.
Fontes
- Portal Nacional da NFS-e: CGSN prorroga a obrigatoriedade para 1º de novembro Fonte: gov.br
- Portal Nacional da NFS-e: diretrizes sobre a obrigatoriedade para optantes do Simples (29/10/2026) Fonte: gov.br
- Portal Nacional da NFS-e: Perguntas Frequentes v1.2 (27/10/2026) Fonte: gov.br
- Portal Nacional da NFS-e: representação e alternância de perfis Fonte: gov.br
- Receita Federal, Portal do Simples Nacional: opção pelo regime regular de IBS/CBS Fonte: www8.receita.fazenda.gov.br
- Agência Sebrae: NFS-e padrão nacional obrigatória para MEI Fonte: agenciasebrae.com.br
- Focus NFe: preços Fonte: focusnfe.com.br
- NFE.io: preços Fonte: nfe.io
- ClickNotas: planos Fonte: clicknotas.com.br